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Proposição: PL 297 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Luiz Henrique Viana 06/08/2019 Favorável Aprovado 26/11/2019
CSSP Luiz Henrique Viana 03/02/2020 Favorável Aprovado 05/03/2020
CAM Pedro Pereira 09/06/2020 Favorável Aprovado 30/06/2020